AgInt no AREsp 988650 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0252526-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUTORIZATIVOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 214 E 386, VI E VII, TODOS DO CPP, E 28, § 1º, E 129, §§ 4º E 5º, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI Nº 11.340/06.
INOCORRÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. COABITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. ARESTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 538 DO ANTIGO CPC, 44, I, DO CP, 121, § 5º, 129, §§ 4º, 5º, 6º E 8º, 155, 157, 158, 159, §§ 1º E 2º, E 564, III, "B", TODOS DO CPP. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. "Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração". (EDcl no AgRg nos EAREsp 97.444/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2015) 3. "Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
5. Consoante entendimento pacífico do STJ, "a Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois". (CC 102.832/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/04/2009) 6. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 988.650/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUTORIZATIVOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 214 E 386, VI E VII, TODOS DO CPP, E 28, § 1º, E 129, §§ 4º E 5º, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI Nº 11.340/06.
INOCORRÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. COABITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. ARESTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 538 DO ANTIGO CPC, 44, I, DO CP, 121, § 5º, 129, §§ 4º, 5º, 6º E 8º, 155, 157, 158, 159, §§ 1º E 2º, E 564, III, "B", TODOS DO CPP. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. "Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração". (EDcl no AgRg nos EAREsp 97.444/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2015) 3. "Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
5. Consoante entendimento pacífico do STJ, "a Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois". (CC 102.832/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/04/2009) 6. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 988.650/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] 'não há falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte 'a quo', sob o argumento de que houve
o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do
juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal
local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do STJ' [...]".
"[...] 'no recurso especial, não basta a simples menção dos
artigos que se reputam violados, as alegações devem ser
fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de
plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos
indicados' [...]".
"[...] em que pese o esforço do recorrente em seu agravo
interno, visando corrigir as razões do recurso especial, com o
objetivo de afastar a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF,
importa destacar que o requisito da regularidade formal é aferido
por ocasião da interposição do recurso especial, não sendo cabível
posterior ajuste de fundamentação em razão da interposição do agravo
regimental, tendo em vista o fenômeno processual da preclusão
consumativa".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 ART:00620LEG:FED LEI:011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHALEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000123 SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE PELO TRIBUNAL LOCAL -ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 615547-TO(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 568580-MG, AgRg no Ag 632825-PE, AgRg no Ag 908599-MG(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA) STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 97444-MG, EDcl na APn 691-DF, AgRg nos EDcl no AREsp 487537-MG, EDcl no REsp 70626-SP(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429-DF, EDcl no AgRg no REsp 1189766-RJ, EDcl no AgRg no HC 259122-SP,(RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 996625-SP, AgRg no AREsp 974517-SC, AgInt no AREsp 951303-RJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp839001-MS(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI MARIA DA PENA- PROTEÇÃO À VÍTIMA QUE JÁ COABITOU COM O AGRESSOR) STJ - CC 102832-MG, RHC 43927-RS, RHC 51303-BA, HC 181246-RS, CC 103813-MG(RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE- SÚMULA 284 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1049276-SP, AgRg no REsp 262120-SP, AgRg no REsp 1322710-MT, AgRg no REsp 1202107-SP(AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SANEAMENTO - PRECLUSÃOCONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 842254-SP, AgRg no AREsp 939916-SP
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