AgInt no AREsp 991330 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0256643-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. FALTA DE HOSPITAL CREDENCIADO NO LOCAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. As questões referentes à situação de urgência/emergência e à falta de hospital credenciado no local não foram alvo de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Destarte, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; incide à espécie a Súmula 211 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 991.330/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. FALTA DE HOSPITAL CREDENCIADO NO LOCAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. As questões referentes à situação de urgência/emergência e à falta de hospital credenciado no local não foram alvo de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Destarte, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; incide à espécie a Súmula 211 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 991.330/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 691343-SP, AgInt no AREsp877450-SE, AgRg no AREsp 511522-PR, EDcl no REsp 1286133-MG(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -IMPOSSIBILIDADE DE EXAME) STJ - AgInt no AREsp 938101-SP(REEMBOLSO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 476411-CE, AgInt no AREsp 886798-PR(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIAORDINÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 520750-SP