AgInt no AREsp 991459 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0256747-7
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem negou admissibilidade ao Recurso Especial com base na Súmula 284/STF, consignando que nas razões do apelo não se especificou a legislação federal supostamente infringida, e a parte não se insurgiu contra esse ponto.
3. Não bastasse isso, o apelo nobre foi interposto contra capítulo do acórdão que denegou writ de competência original da Corte local, o que constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer do recurso verdadeiramente cabível.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgInt no AREsp 991.459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem negou admissibilidade ao Recurso Especial com base na Súmula 284/STF, consignando que nas razões do apelo não se especificou a legislação federal supostamente infringida, e a parte não se insurgiu contra esse ponto.
3. Não bastasse isso, o apelo nobre foi interposto contra capítulo do acórdão que denegou writ de competência original da Corte local, o que constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer do recurso verdadeiramente cabível.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgInt no AREsp 991.459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
AREsp 1077296 SE 2017/0076093-2 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no TP 353 DF 2017/0055261-2 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no AREsp 1044660 RO 2017/0012077-0 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:20/06/2017
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