AgInt no AREsp 992365 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0258794-0
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART.
86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1. No presente caso, conforme atestado por laudo pericial expressamente referido no acórdão local, a limitação do obreiro deu-se por artrose, a qual não foi causada por acidente ou doença profissional e não se mostra ligada diretamente às condições especiais, excepcionais em que o trabalho seria realizado, afastando-se o nexo causal.
2. Modificar a premissa acerca da inexistência de nexo causal, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.365/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART.
86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1. No presente caso, conforme atestado por laudo pericial expressamente referido no acórdão local, a limitação do obreiro deu-se por artrose, a qual não foi causada por acidente ou doença profissional e não se mostra ligada diretamente às condições especiais, excepcionais em que o trabalho seria realizado, afastando-se o nexo causal.
2. Modificar a premissa acerca da inexistência de nexo causal, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.365/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 672121-DF, AgRg no AREsp 342927-SP
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