AgInt no AREsp 992905 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0259579-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, fundamentou-se nas Leis municipais n. 14.256/06 e n. 11.154/91, assim como no Decreto municipal n. 46.228/05.
2. Incabível, pois, a análise do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.905/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, fundamentou-se nas Leis municipais n. 14.256/06 e n. 11.154/91, assim como no Decreto municipal n. 46.228/05.
2. Incabível, pois, a análise do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.905/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:014256 ANO:2006 UF:SP(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)LEG:MUN LEI:011154 ANO:1991 UF:SP(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)LEG:MUN DEC:046228 ANO:2005 UF:SP(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL - ITBI) STJ - AgInt no AREsp 910461-SP, AgRg no AREsp792708-SP, AgRg no REsp 1518150-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1071119 SP 2017/0060039-8 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgInt no AREsp 1004196 SP 2016/0279254-6 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:19/05/2017
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