AgInt no AREsp 992954 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0259496-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ.
ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESÍDIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ocorrência de desídia pela agravada, ensejadora da rescisão contratual, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.954/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ.
ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESÍDIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ocorrência de desídia pela agravada, ensejadora da rescisão contratual, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 992.954/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
É válido o contrato verbal de representação comercial, conforme
entendimento firmado nesta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 688747-SP, REsp 1274569-MG, ARESP 802286-RS(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 1008325-MG, AgRg nos EDcl no AREsp 156306-RJ
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