AgInt no AREsp 994553 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0262225-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES COMPROVADA.
FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Outrossim, concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração da fraude à execução, ante a verificação da má-fé dos agravantes na aquisição de bem, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 994.553/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES COMPROVADA.
FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Outrossim, concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração da fraude à execução, ante a verificação da má-fé dos agravantes na aquisição de bem, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 994.553/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] ocorrendo citação válida no processo de execução, é ônus
do credor a prova de que o terceiro adquirente conhecia a demanda
capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de se negar
efetividade ao disposto no art. 659, § 4º, do CPC".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00659 PAR:00004
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTODE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 493040-PE, AgRg nos EDcl no AREsp 468150-SP(RECURSO ESPECIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 675195-MS(PROCESSO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA CIÊNCIA DE DEMANDACAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA83 DO STJ) STJ - REsp 956943-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 243)
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