AgInt no AREsp 995416 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0263674-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. Consta do acórdão recorrido que "as provas juntadas no processo não confirmam as alegações da autora, de que as funções por ela desempenhadas são funções típicas do cargo de auxiliar judiciário I".
2. Diante desse quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a análise dos argumentos da recorrente, no sentido de aferir se houve, ou não, a configuração de desvio de função, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 995.416/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. Consta do acórdão recorrido que "as provas juntadas no processo não confirmam as alegações da autora, de que as funções por ela desempenhadas são funções típicas do cargo de auxiliar judiciário I".
2. Diante desse quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a análise dos argumentos da recorrente, no sentido de aferir se houve, ou não, a configuração de desvio de função, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 995.416/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1570382-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1004398 RS 2016/0279516-0 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:28/03/2017
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