AgInt no AREsp 995806 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0260289-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MODALIDADE RESTRITA, ATUALMENTE, AOS ENTES PÚBLICOS COM PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO INTERNA. RECURSO APRESENTADO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS, NO CASO, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. As intimações das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ocorrem, por via de regra, com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A intimação eletrônica, no âmbito do STJ, é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, desde que devidamente credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal.
2. Inescapável o reconhecimento da intempestividade ante a constatação de que o agravo interno foi interposto após encerrado o prazo de 15 dias úteis, contados, no caso, da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 995.806/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MODALIDADE RESTRITA, ATUALMENTE, AOS ENTES PÚBLICOS COM PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO INTERNA. RECURSO APRESENTADO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS, NO CASO, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. As intimações das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ocorrem, por via de regra, com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A intimação eletrônica, no âmbito do STJ, é modalidade com aplicação restrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de intimação pessoal, desde que devidamente credenciados na forma da regulamentação interna do Tribunal.
2. Inescapável o reconhecimento da intempestividade ante a constatação de que o agravo interno foi interposto após encerrado o prazo de 15 dias úteis, contados, no caso, da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 995.806/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00230 ART:00231 INC:00005 INC:00007 ART:00272LEG:FED RES:000010 ANO:2015 ART:00021 ART:00022(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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