AgInt no AREsp 995904 / AMAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0264550-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE URV. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso especial, no tocante à inexistência de direito líquido e certo à diferenças salariais, depende de prévio exame do conjunto probatório dos autos com o intuito de aferir se a Administração pagou os proventos da parte recorrente de modo adequado. Essa tarefa não é possível, em recurso especial, nos termos da Súm. n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 995.904/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE URV. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso especial, no tocante à inexistência de direito líquido e certo à diferenças salariais, depende de prévio exame do conjunto probatório dos autos com o intuito de aferir se a Administração pagou os proventos da parte recorrente de modo adequado. Essa tarefa não é possível, em recurso especial, nos termos da Súm. n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 995.904/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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