AgInt no AREsp 996905 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0266059-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Leis Estaduais n. 8.820/89, n. 12.741/07 e n. 14.178/12), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 996.905/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Leis Estaduais n. 8.820/89, n. 12.741/07 e n. 14.178/12), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 996.905/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RSLEG:EST LEI:012741 ANO:2007 UF:RSLEG:EST LEI:014178 ANO:2012 UF:RSLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 661024-MS, REsp 1402295-MT