AgInt no AREsp 997635 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0267380-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM NORMA LOCAL (RESOLUÇÃO 642/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS). DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está fundamentado em norma local, Resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, incabível o manejo do recurso especial contra tal decisão.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 997.635/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM NORMA LOCAL (RESOLUÇÃO 642/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS). DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está fundamentado em norma local, Resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, incabível o manejo do recurso especial contra tal decisão.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 997.635/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000642 ANO:2010(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 965550-RS, REsp 1606324-SP
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