AgInt no CC 149955 / RSAGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2016/0309345-6
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP EM FACE DA VRG LINHAS AEREAS S.A - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR CONSUMIDORES, PASSAGEIROS DE TRANSPORTE AÉREO, NO PERÍODO ENTRE 2006 E 2009. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZES QUE SE DECLAREM COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR UMA MESMA DEMANDA. INCONFORMISMO DA SUSCITANTE.
1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 66 do NCPC (art. 115, do CPC/73), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 149.955/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP EM FACE DA VRG LINHAS AEREAS S.A - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR CONSUMIDORES, PASSAGEIROS DE TRANSPORTE AÉREO, NO PERÍODO ENTRE 2006 E 2009. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZES QUE SE DECLAREM COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR UMA MESMA DEMANDA. INCONFORMISMO DA SUSCITANTE.
1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 66 do NCPC (art. 115, do CPC/73), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 149.955/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00066
Veja
:
STJ - AgRg no CC 131267-SC, AgRg no CC 126379-RJ, AgRg no CC 122832-DF
Mostrar discussão