AgInt no HC 307737 / MSAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2014/0277588-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE.
PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A concessão de prisão domiciliar a enfermo exige a comprovação da absoluta impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional, não sendo possível writ infirmar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no HC 307.737/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE.
PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A concessão de prisão domiciliar a enfermo exige a comprovação da absoluta impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional, não sendo possível writ infirmar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no HC 307.737/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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