AgInt no HC 334595 / RSAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2015/0213962-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.
11.343/06, NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a valoração da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no HC 334.595/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.
11.343/06, NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a valoração da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no HC 334.595/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Sucessivos
:
AgRg no HC 354026 SP 2016/0102754-6 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgInt no RHC 67496 PR 2016/0022577-4 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:18/05/2016AgInt no RHC 65719 MG 2015/0290897-8 Decisão:05/05/2016
DJe DATA:25/05/2016
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