AgInt no HC 343712 / SPAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2015/0305319-8
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se não conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, ante a existência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção.
2. No caso, apesar de o Juízo de primeiro grau ter feito menção à situação concreta em que se encontra o adolescente, a hipótese dos autos não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 343.712/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se não conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, ante a existência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção.
2. No caso, apesar de o Juízo de primeiro grau ter feito menção à situação concreta em que se encontra o adolescente, a hipótese dos autos não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 343.712/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122
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