AGRAVO INTERNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E Nº 21 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, verifica-se das informações da autoridade coatora que a instrução criminal já se encontra encerrada, eis que o réu foi pronunciado. (Súmulas n.º 21 e nº 52 do STJ e precedentes). III - Na hipótese, não há que se falar em prescrição punitiva estatal, uma vez que a denúncia e a pronúncia do réu são causas interruptivas da prescrição, conforme art. 117, I e II do Código Penal. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC 344.005/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016)