AgInt no HC 351933 / DFAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2016/0073853-9
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A MINISTRO DESTE STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C DA CF/88. SÚMULA 606/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dentre as hipóteses constitucionalmente concebidas para a impetração do Habeas Corpus direcionado a esta Corte não se enquadra aquela que impugna ato jurisdicional atribuído a membro deste STJ ou de suas Turmas (art. 105, I, c da CF/88).
2. Incidência por analogia da Súmula 606/STF, segundo a qual não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo Recurso.
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no HC 351.933/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A MINISTRO DESTE STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C DA CF/88. SÚMULA 606/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dentre as hipóteses constitucionalmente concebidas para a impetração do Habeas Corpus direcionado a esta Corte não se enquadra aquela que impugna ato jurisdicional atribuído a membro deste STJ ou de suas Turmas (art. 105, I, c da CF/88).
2. Incidência por analogia da Súmula 606/STF, segundo a qual não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo Recurso.
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no HC 351.933/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000606
Veja
:
STF - HC-AGR 130535, HC-AGR 133267 STJ - HC 346536-DF, HC 332259-RO
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