AgInt no HC 353553 / MGAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2016/0096373-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.
ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos", a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n.
258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015).
2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, a comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação o princípio da insignificância ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no HC 353.553/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.
ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos", a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n.
258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015).
2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, a comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação o princípio da insignificância ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no HC 353.553/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183
Veja
:
(HABEAS CORPUS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DO STJ -JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no HC 327756-MS, AgRg nos EDcl no HC 339302-AP(ESTAÇÃO DE RADIOFUSÃO CLANDESTINA - INSTALAÇÃO - DELITO FORMAL DEPERIGO ABSTRATO) STJ - AgRg no REsp 1566462-SC, AgRg no AREsp 800597-RO, AgRg no RHC 54094-RO
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