AgInt no HC 366143 / SPAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2016/0208868-1
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E REBATIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MESMO PACIENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 366.143/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E REBATIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MESMO PACIENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 366.143/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - AgRg no HC 209910-RJ
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