AgInt no HC 368343 / SPAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2016/0219845-8
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.
291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).
II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art.
122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (precedentes do STJ e do STF).
III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que os menores, representados pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas (98 porções de cocaína na forma de crack), já haviam cumprido medidas socioeducativas anteriores pela prática de ato infracional grave, equiparado ao mesmo delito.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no HC 368.343/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.
291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).
II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art.
122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (precedentes do STJ e do STF).
III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que os menores, representados pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas (98 porções de cocaína na forma de crack), já haviam cumprido medidas socioeducativas anteriores pela prática de ato infracional grave, equiparado ao mesmo delito.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no HC 368.343/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 98 porções de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002
Veja
:
(ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS) STJ - HC 291176-SP(ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NA PRÁTICADE ATO INFRACIONAL - PECULIARIDADES DO CASO) STJ - RHC 48629-SP, HC 271153-SP
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