AgInt no HC 376288 / SPAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2016/0282020-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É manifestamente incabível e improcedente, a merecer indeferimento liminar, o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio ou para conferir-lhe efeito suspensivo, em que não atendido o comando das Súmulas n. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal e ainda suscitado como tese matéria preclusa.
2. É dever da parte interessada apontar, ao juízo competente e na primeira oportunidade que tem de se pronunciar nos autos, o(s) vício(s) que entende estar inquinado o ato, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 376.288/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É manifestamente incabível e improcedente, a merecer indeferimento liminar, o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio ou para conferir-lhe efeito suspensivo, em que não atendido o comando das Súmulas n. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal e ainda suscitado como tese matéria preclusa.
2. É dever da parte interessada apontar, ao juízo competente e na primeira oportunidade que tem de se pronunciar nos autos, o(s) vício(s) que entende estar inquinado o ato, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 376.288/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000634 SUM:000635
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