AgInt no HC 390740 / MGAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS2017/0046561-8
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma.
2. No caso, o agravante usufrui de todas as particularidades inerentes ao regime intermediário, portanto, de maior liberdade e de menor vigilância do que aqueles que cumprem pena no regime fechado.
Como cediço, no regime fechado, o sentenciado é recolhido em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou seja, está sujeito a um sistema de absoluta vigilância, o que não se verifica no caso em apreço.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no HC 390.740/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma.
2. No caso, o agravante usufrui de todas as particularidades inerentes ao regime intermediário, portanto, de maior liberdade e de menor vigilância do que aqueles que cumprem pena no regime fechado.
Como cediço, no regime fechado, o sentenciado é recolhido em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou seja, está sujeito a um sistema de absoluta vigilância, o que não se verifica no caso em apreço.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no HC 390.740/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00035
Veja
:
STJ - HC 381324-MG, AgRg no HC 380059-MG
Sucessivos
:
AgInt no HC 398142 SC 2017/0099005-2 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017AgRg no HC 391404 SC 2017/0050722-5 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017AgRg no HC 390757 SC 2017/0046627-3 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:28/04/2017
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