AgInt no MS 22376 / DFAGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA2016/0021684-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. INÉRCIA NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR PROCESSUAL DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Reza o § 1° do art. 1.021 do CPC/2015 que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Furtando-se o agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada, revela-se inadmissível o agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no MS 22.376/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. INÉRCIA NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR PROCESSUAL DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Reza o § 1° do art. 1.021 do CPC/2015 que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Furtando-se o agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada, revela-se inadmissível o agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no MS 22.376/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001
Sucessivos
:
AgInt no CC 147472 DF 2016/0177047-4 Decisão:28/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no MS 23464 DF 2017/0082737-9 Decisão:28/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt nos EAREsp 30254 RS 2011/0173050-5 Decisão:28/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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