AgInt no MS 22512 / SPAGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA2016/0092469-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART.
105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandados de segurança vem expressa no artigo 105, I, b, da Constituição Federal e não autoriza esta Corte Superior processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão administrativo de Corte Regional Federal que, em sede de processo administrativo disciplinar, afastou cautelarmente o impetrante do cargo. Incide ao caso a Súmula 41/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 22.512/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART.
105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandados de segurança vem expressa no artigo 105, I, b, da Constituição Federal e não autoriza esta Corte Superior processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão administrativo de Corte Regional Federal que, em sede de processo administrativo disciplinar, afastou cautelarmente o impetrante do cargo. Incide ao caso a Súmula 41/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 22.512/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:BLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000041
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no MS 20434-ES, AgRg no MS 22117-SP
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