AgInt no PUIL 35 / ROAGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI2016/0093345-3
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO FÁTICA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Segundo o art. 18 da Lei nº 12.153/09, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material.
2. Na hipótese em exame, a parte requerente objetiva discutir o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, matéria de índole fática, que inviabiliza o conhecimento do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no PUIL 35/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO FÁTICA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Segundo o art. 18 da Lei nº 12.153/09, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material.
2. Na hipótese em exame, a parte requerente objetiva discutir o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, matéria de índole fática, que inviabiliza o conhecimento do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no PUIL 35/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009 ART:00018
Veja
:
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA SOBREQUESTÕES DE DIREITO MATERIAL) STJ - EDcl na Rcl 12198-SP, EDcl na Rcl 8684-RS, AgRg na Pet 9733-SC(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃOFÁTICA) STJ - PUIL 148-RO, PUIL 144-RO, PUIL 153-RO
Sucessivos
:
AgInt no PUIL 49 RO 2016/0093498-1 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no PUIL 113 RO 2016/0193041-7 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no PUIL 135 RO 2016/0192898-2 Decisão:14/12/2016
DJe DATA:02/02/2017
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