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Jurisprudência


AgInt no RCD no AREsp 609260 / SPAGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0278944-8

Ementa
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA FORMA FÍSICA. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto na forma física, em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ n. 14/2013. Precedentes. 2. Decisão mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD no AREsp 609.260/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : DJe 14/11/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa : LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Veja : STJ - AgInt no AREsp 851135-RN, AgRg no AREsp 183916-MG
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