AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário apresenta fundamentação suficiente para reconhecer a legitimidade ativa da Fazenda Pública para persecução de valores em discussão por meio de execução fiscal. 3. E nesse contexto, se o STJ reconheceu a legitimidade ativa do exequente, sem amparo a alegação do recorrente de que tal posicionamento incorreu em afronta ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, porquanto carentes de repercussão geral referidas temáticas. Agravo interno improvido. (AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1266014/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017)