AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 878190 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0058118-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR. INOCORRÊNCIA.
MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO POR COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA.
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR O TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É indevido alegar violação do dever de fundamentar se, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Recorrente, o acórdão impugnado está satisfatoriamente motivado. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES (Tema n.º 339).
2. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito de recurso de competência de outros tribunais (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010 - Tema n.º 181, regime da repercussão geral).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 878.190/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR. INOCORRÊNCIA.
MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO POR COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA.
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR O TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É indevido alegar violação do dever de fundamentar se, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Recorrente, o acórdão impugnado está satisfatoriamente motivado. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES (Tema n.º 339).
2. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito de recurso de competência de outros tribunais (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010 - Tema n.º 181, regime da repercussão geral).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 878.190/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00001 LET:A
Veja
:
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STF - AI-QO 791292-PE (REPERCUSSÃO GERAL), AI-AGR 819102-RS, ARE-AGR 664930(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DEOUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) STF - RE 598365 (REPERCUSSÃO GERAL)(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - IMPOSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO) STF - AI-AGR 454357
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