AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEIS N.OS 10.688/88 E 10.722/89. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES COM LEIS POSTERIORES - LEIS N.OS 11.722/1995 E 12.397/1997. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N.º 632.637/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.767/SP, decidiu que não há repercussão geral da matéria tratada no apelo extremo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Carta Maior, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Leis municipais n.os 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias n.os 256/1994 e 261/1994; e Decretos n.os 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997). 2. Constatado que a matéria veiculada corresponde à questão devolvida ao Supremo Tribunal Federal no RE n.º 632.767/SP, deve o recurso extraordinário ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1376410/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017)