AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821471 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0285849-7
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SÚMULA N.º 7/STJ E Nº 284/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em virtude da incidência do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais sobre o qual recairia a controvérsia.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821.471/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SÚMULA N.º 7/STJ E Nº 284/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em virtude da incidência do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais sobre o qual recairia a controvérsia.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 821.471/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Veja
:
(NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AOEXAME DO MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) STF - RE 598365
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