ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que o preceito veiculado pelo artigo 28 da Lei n. 8.880/94, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais, não sendo possível, portanto, a adoção de critérios distintos, pelos estados ou municípios, daqueles previstos na referida norma. 2. No que toca à limitação temporal, o Pretório Excelso afirmou ser descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. 3. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe apenas parcial provimento (art. 1.030, II, do CPC). (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1046656/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)