PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. ITERATIVOS PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná por servidor público aposentado desde setembro de 1994, visando ao restabelecimento do pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/1990, recebida desde sua aposentação, sob o fundamento de que transcorrido o prazo decadência para a revisão do ato administrativo e o de que não foram observados os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. 2. O recurso extraordinário interposto pelo autor contra acórdão desta Corte que manteve a decisão de afastamento da ocorrência de decadência e determinação da devolução dos autos à origem para que proceda ao julgamento do mérito foi sobrestado até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do RE 636.553/RS, submetido ao regime da repercussão geral. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 4. A probabilidade de êxito do recurso deve ser verificada na tutela cautelar, ainda que de modo superficial. 5. No caso dos autos, todavia, não se verifica preenchido o requisito do fumus boni iuris, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de aposentação é juridicamente complexo, somente se aperfeiçoando com o registro no Tribunal de Contas, razão pela qual não se consuma a decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1143366/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016)