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Jurisprudência


AgInt no RE nos EDcl no RCD no AREsp 709014 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0105133-1

Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). 2. "Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto" (AI 658872 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-03 PP-00446). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no RCD no AREsp 709.014/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 19/05/2017)
Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Jorge Mussi acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : DJe 19/05/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003
Veja : (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIADE OUTROS TRIBUNAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) STF - RE 598365 (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181), ARE-AGR 735949, ARE-AGR 739171(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -CORREÇÃO) STF - AI-AGR 658872-RS, RE-AGR 641083-SP(INADMISSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE FUNDAMENTAÇÃO) STF - AI-AGR 454357
Sucessivos : AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 779696 DF 2015/0228083-8 Decisão:15/03/2017 DJe DATA:19/05/2017
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