AgInt no RE nos EDcl no RMS 22329 / AMAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2006/0156458-7
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.
(Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.
(AgInt no RE nos EDcl no RMS 22.329/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.
(Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.
(AgInt no RE nos EDcl no RMS 22.329/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Veja
:
STF - AI 800074 STJ - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 46447-BA, AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219-RJ
Sucessivos
:
AgInt no RE no RMS 49748 BA 2015/0287305-0 Decisão:07/06/2017
DJe DATA:14/06/2017AgInt no RE no AgInt no RMS 43742 ES 2013/0311261-0
Decisão:03/05/2017
DJe DATA:10/05/2017AgInt no RE no AgInt no RMS 38476 MG 2012/0137233-2
Decisão:05/04/2017
DJe DATA:11/04/2017
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