AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EXCLUSIVAMENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 1.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.025/90. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA AERONÁUTICA DESTINADO A MILITARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE n.º 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 8.025/90), o que resulta na negativa de seguimento do recurso, tendo sido indeferido liminarmente, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017)