AgInt no REsp 1053766 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2008/0094104-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 CARACTERIZADA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1053766/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 CARACTERIZADA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1053766/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REGRA - SÚMULA 7/STJ -AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR - EXCEPCIONALIDADE - VALORES ÍNFIMOS OUEXORBITANTES) STJ - AgRg no AREsp 219666-RS, AgRg no AREsp 93418-RS, AgInt no AgRg no AREsp 476411-CE, AgInt nos EDcl no REsp 1436069-MS, AgInt no AREsp 1008579-RJ
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