AgInt no REsp 1076792 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2008/0164962-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. arts. 97, 194, 195, I, e 201, caput, § 11, da CF/88 -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AgInt no REsp 1.615.757/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/2/2017; AgRg no AREsp 276.901/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, DJe 5/4/2017. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que "[...] a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". Precedente: REsp 1.230.957/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1076792/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. arts. 97, 194, 195, I, e 201, caput, § 11, da CF/88 -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AgInt no REsp 1.615.757/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/2/2017; AgRg no AREsp 276.901/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, DJe 5/4/2017. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que "[...] a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". Precedente: REsp 1.230.957/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1076792/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgInt no REsp 1615757-SC, AgRg no AREsp 276901-MG(PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA) STJ - REsp 1230957-RS
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