AgInt no REsp 1125418 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2009/0117359-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA QUE FORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. INCONFORMISMO DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA.
INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 538 do CPC/1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp.
1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt no REsp 1125418/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA QUE FORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. INCONFORMISMO DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA.
INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 538 do CPC/1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp.
1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt no REsp 1125418/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/08/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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