ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA PELA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A ATIVIDADE DA AUTORA ESTÁ ENQUADRADA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ANS. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.656/98. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Serviço Social da Habitação do Paraná - SECOVIMED, ora agravante, em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando a declaração de inexistência de vínculo institucional com a demandada, já que sua atividade seria alheia à sua fiscalização, bem como o reconhecimento de nulidade do auto de infração relativo à suposta comercialização de produtos privados de assistência à saúde, sem o devido registro e cadastro junto à ré. III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "existe a operação de plano de serviço de saúde, colocado à disposição da categoria de empregadores na área de atuação do sindicato, de serviços básicos de saúde, embora sem que estes usuários necessitem pagar diretamente pelos mesmos. A situação fática, então, se enquadra na Lei 9.656/98, sequer no § 2º do art. 1º. Assim, a entidade deve sofrer fiscalização por parte da ANS". Nesse contexto, os argumentos relativos ao enquadramento da autora na Lei 9.656/98 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, em caso análogo: STJ, AgRg no AREsp 578.701/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014. IV. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que "o MM Juízo de primeiro grau foi claro, ao indeferir a produção de outras provas além daquelas juntadas com a exordial, que a demanda não tratava de questões de fato sobre que haja controvérsia. 'Com efeito, cuida-se de saber se a atividade desenvolvida pela autora enquadra-se nos limites da previsão contida na Lei 9.656/98, debate circunscrito à esfera da interpretação da referida norma' (fl. 145). Na seqüência, quando prolatada decisão de mérito, o foi de forma fundamentada e clara, inexistindo cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide". Rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1139151/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017)