AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS DE LAVANDERIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO PRÓPRIO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DAS LAVANDERIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 573.232/SC, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 19.9.2014, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-B DO CPC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não caberia ao Tribunal de origem apreciar a questão referente à inconstitucionalidade da cobrança de FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% em relação às empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, porquanto somente se reconheceu a legitimidade da Associação para postular em nome daquelas empresas cuja atividade precípua é a de prestação de serviços de lavanderia. 3. O TRF da 3a. Região, após detida análise dos autos, em especial do Estatuto Social da Associação, consignou que somente os Associados Titulares-Fundadores e Efetivos guardam pertinência com o objeto próprio da Associação representativa das lavanderias, motivo pelo qual manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa em relação aos fornecedores de equipamento ou matéria prima, bem como aqueles Associados que somente participaram com doações. Dessa forma, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ a revisão do entendimento adotado pela Corte Regional para acolher a pretensão do Recorrente de se reconhecer a legitimidade da Associação para substituir as empresas que não desenvolvem atividades ligadas ao ramo de lavanderia. 4. Em relação à legitimidade das Associações, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.232/SC, sob Relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, adotou o entendimento de que pressupõe a outorga de procuração de cada um dos Associados à Associação para ingressar em juízo, visto que esta tanto pode constar do estatuto social, quanto decorrer de deliberação dos Associados em assembleia. 5. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE LAVANDERIA LTDA-ANEL a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. (AgInt no REsp 1151164/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)