ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA. TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Tendo a parte recorrente impugnado a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, é de rigor o afastamento da incidência da Súmula 283 do STF. 3. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a promessa de compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos que possam evidenciar a alienação do imóvel em momento anterior à liquidação da seguradora, afasta a indisponibilidade do bem objeto da alienação. 4. Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que o terceiro não agiu com má-fé ao adquirir imóvel, mediante instrumento particular de compra e venda, anteriormente ao bloqueio do bem, a alegação em sentido oposto implica exame do acervo fático-probatório, vedado pela dicção da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a Súmula 283 do STF, mantido o não conhecimento do apelo nobre por motivação diversa. (AgInt no REsp 1165122/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)