AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA SOBRE OS PROVENTOS DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo violado, ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade. 2. Possui legitimidade ativa ad causam para impetrar o mandamus o próprio titular do direito lesado ou ameaçado, sendo possível, ainda, a substituição processual para obter segurança em nome de terceiros nas hipóteses legais. 3. In casu, a impetrante é beneficiária de pensão alimentícia descontada sobre os proventos de seu ex-marido e visa à concessão da ordem a fim de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, o seu benefício alimentar. Embora não seja a titular do benefício previdenciário, é a titular do direito à pensão alimentícia dele decorrente que, inclusive, possui rubrica própria, diferente daquela que identifica o benefício do seu ex-marido, sendo certo que a segurança concedida irá atingi-la diretamente, não havendo que se falar, portanto, em ausência de direito de ação. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1197446/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)