TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP. 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.3.2014). RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Em relação à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre as funções comissionadas, impende consignar que a presente ação foi proposta após a edição da Portaria Normativa 2, de 11.10.04, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou a restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, mediante simples preenchimento de Termo de Opção pela restituição administrativa. Portanto, não se configura a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir. 3. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, somente em relação às demandas ajuizadas antes da vigência da referida Portaria, subsiste o interesse dos servidores para postular em juízo a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.9.2012; REsp. 1.110.167/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.10. 4. Agravos Internos da Fazenda e do ente sindical desprovidos. (AgInt no REsp 1200173/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017)