PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CRÉDITOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. NÃO CABIMENTO. CONFRONTO ENTRE JULGADOS DIVERGENTES. AGRAVO INTERNO. VIA INADEQUADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A pretensão de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não é objeto do recurso especial, configurando indevida inovação recursal em sede de agravo interno. III - Os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo da CSLL ou do IRPJ. Precedentes. IV - O agravo interno não é a via adequada para confrontar julgados ou teses dissonantes e dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1203709/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017)