AgInt no REsp 1217918 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2010/0195488-9
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C (RESP 1.358.281/SP e RESP 1.230.957/RS). AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS .
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC).
2. Agravos Internos da Fazenda e da Empresa desprovidos.
(AgInt no REsp 1217918/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C (RESP 1.358.281/SP e RESP 1.230.957/RS). AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS .
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC).
2. Agravos Internos da Fazenda e da Empresa desprovidos.
(AgInt no REsp 1217918/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00097LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000010
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - AVISOPRÉVIO -AUXÍLIO-DOENÇA - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -HORASEXTRAS - SALÁRIOS MATERNIDADE E PATERNIDADE - INCIDÊNCIA DACONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA) STJ - REsp 1358281-SP (RECURSO REPETITIVO), REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO)(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF -VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1264924-RS(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1264924-RS, EDcl no AgRg no REsp 1232712-RS
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