TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C (RESP 1.143.677/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4.2.2010). DÍVIDA PAGA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJe 4.2.2010), consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. 2. Ocorre que o pagamento realizado anteriormente, por meio de precatório, tratava de parcela incontroversa, remanescendo um valor residual, objeto de precatório complementar; este sim, em discussão e no qual devem incidir juros moratórios, pois pagos a destempo. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1224271/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016)