AgInt no REsp 1227833 / MSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2010/0210176-8
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. Entender de forma diversa do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da posse do bem objeto de constrição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Precedentes 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1227833/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. Entender de forma diversa do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da posse do bem objeto de constrição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Precedentes 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1227833/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 117208-SP, AgRg no AREsp 428900-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 677979 MS 2015/0029039-0
Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgInt no AREsp 880185 MS 2016/0062174-1 Decisão:28/06/2016
DJe DATA:01/08/2016
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