AgInt no REsp 1243639 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0036520-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DESTINADA A AUMENTAR A CARGA, A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1243639/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DESTINADA A AUMENTAR A CARGA, A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1243639/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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