AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRÓTESE NACIONAL SIMILAR À IMPORTADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR A PRÓTESE IMPORTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável nesta sede a análise de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É abusiva a negativa de cobertura de material importado, necessário à realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde, quando inexiste similar nacional. Precedente. 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu não se tratar de material sem similar nacional, ou que detivesse vantagem terapêutica evidente em relação ao similar nacional, constando dos autos informação de que o material nacional possui aprovação da ANVISA, inclusive com laudo da UNICAMP, atestando a coincidência de funções. 4. Nesse contexto, afigura-se inviável rever os fatos delineados pelas instâncias ordinárias para concluir que o material nacional não é similar ao importado, por demandar reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o exposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1247645/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 08/09/2016)